Subject: CAUSA MADURA
Author: PMV
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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.994/2002-464-02-00.2

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.994/2002-464-02-00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-1 
GMHSP/PMV/lr/smf

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA E. TURMA. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515, § 3º, DO CPC. VIABILIDADE. Afastada a prescrição pela e. Turma, a causa ensejava julgamento imediato nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, que passou a autorizar o pronto julgamento do mérito da demanda quando o debate versar apenas sobre questão de direito, ainda que o processo tenha sido extinto pela instância inferior com julgamento de mérito. Na hipótese, a matéria de fundo refere-se ao pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, questão eminentemente de direito. Assim, estando presentes os requisitos do dispositivo legal, em se tratando de matéria de direito, aplica-se, por analogia, o § 3º do artigo 515 do CPC, de modo a permitir a apreciação de imediato da referida questão de fundo (diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários), sem que seja necessário o retorno dos autos à instância de origem. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos Declaratórios em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-1.994/2002-464-02-00.2, em que são Embargantes CLAUDEMIR DURAN E OUTRO e Embargada DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA.

A e. 5ª Turma, por meio do v. acórdão às fls. 257-260, complementado às fls. 146-148, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, afastada a prescrição, determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que proceda ao julgamento da ação trabalhista, conforme entender de direito.
Insurgem-se os reclamantes contra essa decisão, por meio do recurso de embargos às fls. 273-283, aduzindo que a questão poderia ter sido julgada de imediato por esta e. Corte, já que a reclamatória versa sobre questão exclusivamente de direito, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Assim, entende que a e. Turma, ao determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, incorreu em violação dos artigos 515, § 3º, do CPC; 769 da CLT e 5º, LXXVIII, da CF. Colaciona arestos para confronto de teses (fls. 278-282).
Sem impugnação, conforme certidão à fl. 288, não sendo hipótese de remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 272 e 273) e está subscrito por advogado devidamente habilitado (fls. 15 e 25). Depósito recursal e custas dispensados.

1	- CONHECIMENTO

1.1 - FGTS – DIFERENÇAS DECORRENTES DA MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO – JULGAMENTO IMEDIATO – ART. 515, § 3º, DO CPC

A e. 5ª Turma, mediante acórdão às fls. 257-260, aplicando a OJ-344-SBDI-1-TST, deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes para, “afastada a prescrição, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir no julgamento do feito, como entender de direito” (fl. 260).
Insurgem-se os reclamantes contra essa decisão, por meio do recurso de embargos às fls. 273-283, aduzindo que a questão poderia ter sido julgada de imediato por esta e. Corte, já que a reclamatória versa sobre questão exclusivamente de direito, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Assim, entende que a e. Turma, ao determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, incorreu em violação dos artigos 515, § 3º, do CPC; 769 da CLT e 5º, LXXVIII, da CF. Colaciona arestos para confronto de teses (FLS. 278-282).
O primeiro aresto colacionado às fls. 278-279, oriundo desta Subseção, ao registrar que “Assim, uma vez satisfeitos os requisitos previstos no aludido preceito, quais sejam, que a discussão se restrinja a questão meramente de direito e a causa esteja madura para julgamento, o Tribunal está obrigado a enfrentar de plano a matéria de fundo, sob pena de descumprir os postulados da celeridade e da economia processual, alçados a nível constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII). No caso específico dos autos, a discussão em torno do direito às diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é meramente de direito e já está sedimentada nesta Corte Superior, ...”, enseja divergência válida e específica, na medida em que encerra tese diametralmente oposta à adotada pela e. 5ª Turma, prolatora da decisão recorrida.
CONHEÇO por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 FGTS – DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO – JULGAMENTO IMEDIATO – ART. 515, § 3º, DO CPC

Com razão os reclamantes.
A nova redação do art. 515, § 3º, do CPC positivou a figura doutrinariamente conhecida como causa madura e passou a autorizar o imediato julgamento do mérito da demanda quando o debate versar apenas sobre questão de direito, ainda que o processo tenha sido extinto pela instância inferior com julgamento de mérito. 
Na hipótese, ressalte-se que a matéria de fundo refere-se ao pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, questão eminentemente de direito, já pacificada por esta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1.
Estando presentes, desse modo, os requisitos do dispositivo legal, em se tratando de matéria de direito, aplica-se, por analogia, o § 3º do artigo 515 do CPC, de modo a permitir a apreciação de imediato da referida questão de fundo (diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários), sem que seja necessário o retorno dos autos à instância de origem.
Dessa forma, reportando-se, ainda, aos princípios da celeridade e economia processuais, conclui-se que o legislador autorizou, mediante o artigo 515, § 3º, do CPC, o imediato julgamento da lide sempre que se encontrarem presentes as condições para o enfrentamento da questão de direito.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da e. SBDI-1:

“RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA DO TST QUE, CONHECENDO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO, MODIFICA DECISÃO DO TRT QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E JULGA, DE IMEDIATO, PROCEDENTES AS DIFERENÇAS DE 40% SOBRE O FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. TEORIA DA AÇÃO MADURA. CORRETA EXEGESE DO ART. 515, § 3.°, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. Inviável se mostra o conhecimento do Recurso de Embargos, calcado em violação dos arts. 128, 460, 512 e 515, § 3.°, do CPC e 5.°, LIV e LV, da CF, quando se verifica que a egr. 1.ª Turma, conhecendo do Recurso de Revista obreiro, deslindou a controvérsia nos exatos limites da jurisprudência sedimentada nesta col. Subseção Especializada. Com efeito, o posicionamento desta Corte segue no sentido de que não suprime instância ou viola o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição a decisão de TRT ou de Turma do TST que, afastando a prescrição extintiva, originariamente pronunciada pela Vara do Trabalho, adentra o exame do mérito da controvérsia, para deferir as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Trata-se da correta exegese do art. 515, § 3.°, do CPC, que consagra a teoria da ação madura. Assim, nada obsta que o Tribunal Regional do Trabalho ou mesmo a Turma do TST, afastando o fundamento que ditou a extinção do processo, em face da prescrição, julgue de imediato a lide perante a nova metodologia traçada no art. 515, § 3.º, do CPC, acrescido pela Lei 10.352/2001, que visa diminuir a atividade processual, reduzindo as idas e voltas do processo do juízo de um grau para outro, em razão dos princípios da finalidade e utilidade processuais, assim como os da economia e celeridade. Quanto aos temas da prescrição e da ilegitimidade de parte, o Apelo, calcado em violação dos arts. 5.°, II e XXXVI, e 7.°, XXIX, da CF, encontra-se superado pela Súmula 333 do TST, na medida em que a egr. Turma julgou a demanda em perfeita harmonia com as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1 desta Seção Especializada. Recurso de Embargos não conhecido.” 
(TST-E-ED-RR-532/2003-070-02-00, SBDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJU de 18/03/2008).

“EMBARGOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 1. Não se caracteriza supressão de instância se a Turma afasta a prescrição e analisa o restante do mérito, tratando-se de questão jurídica. Precedentes da SBDI-1. 2. O acórdão embargado está conforme às Orientações Jurisprudenciais nos 341 e 344 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.” 
(TST-E-RR-1008/2003-007-18-00, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 16/05/2008).

“RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA DO TST QUE, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, JULGA, DE IMEDIATO, PROCEDENTES AS DIFERENÇAS DE 40% SOBRE O FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. TEORIA DA AÇÃO MADURA. CORRETA EXEGESE DO ART. 515, § 3.º, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. Inviável se mostra o conhecimento do Recurso de Embargos, calcado em violação dos arts. 463 e 515, § 3.º, do CPC e 5.º, II, LIV e LV, da CF, quando se verifica que a egr. 3.ª Turma deslindou a controvérsia nos exatos limites da jurisprudência sedimentada nesta col. Seção Especializada. Com efeito, o posicionamento desta Corte segue no sentido de que não suprime instância ou viola o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição a decisão de Turma do TST que, afastando a prescrição extintiva, originariamente pronunciada pela Vara do Trabalho, adentra o exame do mérito da controvérsia, para deferir as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Trata-se da correta exegese do art. 515, § 3.º, do CPC, que consagra a teoria da ação madura. Assim, nada obsta que o Tribunal Regional do Trabalho ou mesmo a Turma do TST, afastando o fundamento que ditou a extinção do processo, em face da prescrição, julgue de imediato a lide perante a nova metodologia traçada no art. 515, § 3.º, do CPC, acrescido pela Lei 10.352/2001, que visa diminuir a atividade processual, reduzindo as idas e voltas do processo do juízo de um grau para outro, em razão dos princípios da finalidade e utilidade processuais, assim como os da economia e celeridade. Quanto aos temas da prescrição e da ilegitimidade de parte, o Apelo, calcado em violação dos arts. 5.º, II e XXXVI, e 7.º, XXIX, da CF, encontra-se superado pela Súmula 333 do TST, na medida em que a egr. Turma julgou a demanda em perfeita harmonia com as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1 desta Seção Especializada. Recurso de Embargos não conhecido.”
(TST-E-RR-863/2003-121-17-40, SBDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJU de 09/11/2007).

“RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. MATÉRIA DE DIREITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Em se tratando de recurso de revista contra acórdão regional que se atém ao exame de matéria prejudicial ao mérito da causa, como é o caso de prescrição, nada obsta a que o Tribunal Superior do Trabalho, afastando o fundamento que ditou a extinção do processo, desde logo julgue a lide se a causa versa questão exclusivamente de direito e está em condições de imediata apreciação. Incidência, por analogia, do artigo 515, § 3º, do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352, de 26/12/01. 2. O pedido de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, traduz questão essencialmente jurídica que pode e deve ser equacionada de pronto, mesmo em nome dos princípios da economia e celeridade processuais, após afastada a declaração de prescrição da ação pronunciada pela instância ordinária. 3. Embargos não conhecidos.”
(TST-E-RR-1648/2002-020-03-00.1, SBDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU de 20.10.2006).

DOU PROVIMENTO ao recurso de embargos para, julgando desde logo a causa, deferir aos reclamantes o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 341 desta Subseção. Observe-se a inversão do ônus da sucumbência, conforme determinado à fl. 260, considerando-se os valores definidos em primeiro grau de jurisdição.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos e, no mérito, dar-lhe provimento para, julgando desde logo a causa, deferir aos reclamantes o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 341 desta Subseção. Observe-se a inversão do ônus da sucumbência, conforme determinado à fl. 260, considerando-se os valores definidos em primeiro grau de jurisdição.
Brasília, 17 de setembro de 2009

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator

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